TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 198. Cabe à unidade de reabilitação
profissional comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o § 4° do art. 133.
profissional comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o § 4° do art. 133.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.