TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 21. Os dependentes constantes dos incisos II e III do art. 19 deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o
instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o
instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1 · TJES 1
Apelação Cível 5069005-55.2022.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 10/03/2026
Apelação Cível 5015348-83.2022.4.04.7200TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 07/08/2025
Apelação Cível 5023050-63.2021.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 28/03/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TST 1
Apelação Cível 5069005-55.2022.4.04.7000TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5069005-55.2022.4.04.7000TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5015348-83.2022.4.04.7200TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.