TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 213. Os atos e decisões normativas
sobre benefcios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na integra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa
publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente
serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por
determinação destas.
sobre benefcios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na integra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa
publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente
serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por
determinação destas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.