TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 212. O conhecimento das decisões e demais atos dos órgáos do Ministáio da Previdência
e Assistência Social - MPAS
deve ser dado Mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 211.
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deve ser dado Mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 211.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.