TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 211. O conhecimento da decisão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deve ser dado ao beneficiário por intermédio
do órgão local, mediante assinatura do mesmo no próprio processo.
Parágrafo único. Quando a parte se recusar
a assinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a decisão, com informações
precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por correspondência sob registro.
com Aviso de Recebimento - AR.
do órgão local, mediante assinatura do mesmo no próprio processo.
Parágrafo único. Quando a parte se recusar
a assinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a decisão, com informações
precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por correspondência sob registro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.