TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 210. A divulgação dos atos
e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social. sobre benefícios, tem como
objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
Il - possibilitar seu conhecimento público;
lII - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social. sobre benefícios, tem como
objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
Il - possibilitar seu conhecimento público;
lII - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2214068STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.