TÍTULO IllCapítulo IX - DOS RECURSOS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 209. Das decisões administrativas
relativas a matéria tratada neste Regulamento cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme dispuser o Regimento daquele órgão.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto
no caput, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente.
relativas a matéria tratada neste Regulamento cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme dispuser o Regimento daquele órgão.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto
no caput, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.