TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 215. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo são
civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas
cabíveis.
Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo são
civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas
cabíveis.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.