TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 216. Os atos de que trata este
Capítulo serão publicados também no Diário Oficial da União, quando houver
obrigação legal nesse sentido.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.