Art. 217

Art. 217. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como
membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil,
sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
§ 1º Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez
§ 2° Os representantes dos trabalhadores
em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão
indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
§ 3° O Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quine dias se houver
requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 4° Poderá ser convocada reunião
extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de 113 de seus membros, conforme
dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social - CM.
§ 5º As reuniões do Conselho Nacional de Previdência Social -CNPS serão iniciadas com a presênça da maioria absoluta de seus
membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples de votos.
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho
Nacional de Previdência Social - CNPS, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7° Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,
titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.
§ 8°- Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Socisal -
CNPS.