Art. 218

Art. 218. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar
as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;
II - participar, acompanhar e avaliar,
sistematicamente, a gestão previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;
IV - apreciar e aprovar as propostas
orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta
orçamentária da seguridade social;
V -acompanhar e apreciar, mediante
relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
no âmbito da previdência social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social;
VII - apreciar a prestaçâo de contas anual
a ser remetida ao Tribunal de Contas da UniãoTCU, podendo, se for necessário, contratar
auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 249;
IX - elaborar e aprovar seu regimento
interno.
Parágrafo único. As resoluções tomadas
pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS deverão ser publicadas no Diário
Oficial da União.