TÍTULO IV - DOS CONSELHOSCapítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 219. Compete aos órgãos
governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.
governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente
detalhada.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.