TÍTULO IV - DOS CONSELHOSCapítulo I - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 220. O Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área
para exercer a função de Ouvidor-Geral da Previdência Social, que terá mandato de dois
anos, sendo vedada a sua recondução.
§ 1° Caberá ao Congresso Nacional aprovar
a escolha do Ouvidor-Geral referido no caput.
§ 2° As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.
para exercer a função de Ouvidor-Geral da Previdência Social, que terá mandato de dois
anos, sendo vedada a sua recondução.
§ 1° Caberá ao Congresso Nacional aprovar
a escolha do Ouvidor-Geral referido no caput.
§ 2° As atribuições do Ouvidor-Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.