TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/01/2011.
Art. 232, Somente será aceita a
constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros
estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos,
a critério do instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros
estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos,
a critério do instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 6
Apelação/remessa Necessária 0009648-91.2000.4.03.6108TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 26/01/2011
Remessa Necessária Cível 0004212-09.1999.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/12/2009
Apelação/remessa Necessária 0005984-55.2000.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 10/12/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.