TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 233. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segredo grau;
II - os incapazes para os atos de vida
civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código Civil.
I - os servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segredo grau;
II - os incapazes para os atos de vida
civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código Civil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.