TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 234. Podem outorgar procuração as
pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Parágrafo único. Nas demais disposições
relativas à procutução, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.
pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.
Parágrafo único. Nas demais disposições
relativas à procutução, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.