TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 235. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a
herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a
herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.