TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 24. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente serão computadas para efeito
de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5015806-75.2023.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 11/09/2025
Apelação/remessa Necessária 0004139-75.2005.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 30/11/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1911492STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.