TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 25. O período de carência é contado
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - para os segurados empregado doméstico,
empresário, autônomo, equiparado a autônomo, especial, este enquanto contribuinte
individual na forma do disposto no § 2° do art. 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado,
quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 8°.
Parágrafo único. Para o segurado especial
não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1° do art. 23 é
contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 60.
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - para os segurados empregado doméstico,
empresário, autônomo, equiparado a autônomo, especial, este enquanto contribuinte
individual na forma do disposto no § 2° do art. 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as
contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado,
quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 8°.
Parágrafo único. Para o segurado especial
não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1° do art. 23 é
contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 60.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5019519-23.2023.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 27/07/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5076448-91.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5076448-91.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.