TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2008.
Art. 26. A concessão das prestações
pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência:
I – doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
II - 180 contribuições mensais, nos casos
de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial.
pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvado o disposto no art. 27, depende dos seguintes períodos de carência:
I – doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
II - 180 contribuições mensais, nos casos
de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0024026-38.2006.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 07/04/2008
Apelação Civel (ac) 0086812-80.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 28/03/2007
Apelação Civel (ac) 0037802-81.2001.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 20/11/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.