TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 243. Os exames médicos para concessão
e manutenção de benefícios devem ser, preferencialmente, atribuídos a médicos
especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida, quando isso não
for possível, a revisão do laudo por médico do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS com aquele requisito, cuja conclusão prevalece.
e manutenção de benefícios devem ser, preferencialmente, atribuídos a médicos
especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida, quando isso não
for possível, a revisão do laudo por médico do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS com aquele requisito, cuja conclusão prevalece.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.