TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 249. A formalização de desistência
ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre
precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem
os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, mediante resolução própria.
ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre
precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem
os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, mediante resolução própria.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.