TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 250. A infração a qualquer
dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
, e deste Regulamento, para a qual
não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade
da infração, a multa variável de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte
e sete centavos) a R$ 56.326,83 (cinqüenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
Parágrafo único. A autoridade que reduzir
ou relevar multa já aplicada recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente
superior.
dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991
, e deste Regulamento, para a qual
não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade
da infração, a multa variável de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte
e sete centavos) a R$ 56.326,83 (cinqüenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
Parágrafo único. A autoridade que reduzir
ou relevar multa já aplicada recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente
superior.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.