TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 254. O primeiro pagamento da renda
mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput
fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a
cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
mensal do benefício será efetuado em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput
fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a
cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5050999-39.2018.4.04.7000TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/03/2026
Remessa Necessária Cível 0010346-41.2002.4.03.6104TRF3, Juiza Convocada Raquel Perrini, julgado em 03/02/2014
Apelação Cível 0059069-17.2000.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 09/09/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004408-27.2023.4.03.6303TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.