TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 255. 0 pagamento das parcelas relativas
a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da previdência social será
atualizado de acordo com índice definido com essa finalidade, apurado
no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade da previdência social será
atualizado de acordo com índice definido com essa finalidade, apurado
no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.