TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
67 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 261. Ficam revogados os Anexos I e II
do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº
83.080, de 24 de janeiro de 1979.
do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº
83.080, de 24 de janeiro de 1979.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos de 3 tribunais
TR3 46 · TRF2 16 · TRF4 5
Apelação Cível 5001688-05.2021.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5001142-36.2020.4.02.5116TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5002206-26.2020.4.02.5102TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TR3 3
AREsp AREsp 3176538STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/05/2026
REsp REsp 2265472STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/04/2026
AREsp AREsp 2726637STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.