TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 260. Serão mantidos, de acordo com a
respectiva legislação especifica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, na forma da Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
respectiva legislação especifica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, na forma da Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como de seus dependentes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.