TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 259. O segurado aposentado que permaneceu em atividade e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994
, receberá o pecúlio, em pagamento
único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.
§ 1° O pecúlio de que trata este artigo
consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias
relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior
aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vigência da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação
vigente à época do seu recolhimento.
, receberá o pecúlio, em pagamento
único, quando do desligamento da atividade que vinha exercendo.
§ 1° O pecúlio de que trata este artigo
consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias
relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior
aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vigência da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação
vigente à época do seu recolhimento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.