TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2012.
Art. 258. O trabalhador rural ora enquadrado
como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma da alínea "a" do inciso I, ou no inciso IV ou VII do art. 6º, pode requerer a
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos a partir de 25 de julho de 1991, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma da alínea "a" do inciso I, ou no inciso IV ou VII do art. 6º, pode requerer a
aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos a partir de 25 de julho de 1991, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0074560-64.2000.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 16/02/2012
Apelação Civel (ac) 0030003-84.2001.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, julgado em 12/03/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.