TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2024.
Art. 263. Aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatente aplica-se exclusivamente o disposto na Lei n°
5.315, de 12 de setembro de 1967
, conforme determina o
art. 53 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
.
§ 1 ° Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatentes o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal
.
§ 2° Os benefícios de que trata o
caput
serão reajustados oom base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
5.315, de 12 de setembro de 1967
, conforme determina o
art. 53 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
.
§ 1 ° Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatentes o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal
.
§ 2° Os benefícios de que trata o
caput
serão reajustados oom base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0004203-57.2012.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 01/04/2022
Ação Rescisória 0038067-29.2011.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Baptista Pereira, julgado em 22/01/2015
Apelação Cível 0204366-71.1998.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 14/12/2011
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2418829STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0004203-57.2012.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 18/03/2023
Apelação/Remessa Necessária 0000595-98.1998.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 28/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.