TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 264. O servidor do Estado, do Distrito
Federal e do Município, que retornar ou passar ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, conforme disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, terá direito aos benefícios da previdência social nas condições deste Regulamento, observado, principalmente, e no que couber, o disposto no Capítulo VI do Titulo III.
Federal e do Município, que retornar ou passar ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, conforme disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, terá direito aos benefícios da previdência social nas condições deste Regulamento, observado, principalmente, e no que couber, o disposto no Capítulo VI do Titulo III.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5013834-17.2021.4.04.7205TRF4, Jairo Gilberto Schafer, julgado em 28/09/2022
Apelação Cível 5012694-70.2020.4.04.7208TRF4, Jairo Gilberto Schafer, julgado em 28/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.