TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2006.
Art. 265. As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e no Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Social - INSS.
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 3153900-91.2002.5.03.0900TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 26/04/2006
Rr 0754700-61.2001.5.03.5555TST, Joao Carlos Ribeiro de Souza, julgado em 05/11/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.