TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção IV - Do Salário-de-benefício
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 29. Salário-de-benefício é o valor
básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada,
inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente do trabalho, exceto
o salário-família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a
pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a pensão
especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida.
básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada,
inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente do trabalho, exceto
o salário-família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a
pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a pensão
especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5014124-51.2024.4.04.7100TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 24/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1510505STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.