Art. 28

Art 28. Entende-se por
salário-de-contribuição:
I - para o empregado e o trabalhador avulso:
a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado
o disposto no § 9° e respeitados os limites previstos nos §§ 3°- e 5°;
Il - para o empregado doméstico: a
remuneração registrada na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3°
e 5°;
III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e segurado facultativo: o salário-base, observada a seguinte
escala:
ESCALA DE SALÁRIOS-BASE
CLASSES
SALÁRIOS-BASE
N° MINIMO DE
MESES DE PERMANÊNCIA EM CADA
CLASSE (INTERSTICIOS)
1
R$ 112,00
12
2
R$ 191,51
12
3
R$ 287,27
24
4
R$ 383,02
24
5
R$ 478,78
36
6
R$ 574,54
48
7
R$ 670,29
48
8
R$ 766,05
60
9
R$ 861.80
60
10
R$ 957,56
-
§ I°- Quando a admissão, a dispensa, o
afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o
salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados,
observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2° O salário-maternidade é considerado
salário-de-contribuição.
§ 3°- O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário
ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
§ 4° O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistëncia Social - MPAS, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
§ 5°- A gratificação natalina –
13º salário - integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício.
§ 6° O valor das diárias para viagens,
quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o
salário-de-contribuição pelo seu valor total.
§ 7°- A remuneração adicional de férias
de que trata o
inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal
integra o salário-de-contribuição.
§ 8° O valor pago à empregada gestante,
inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art_ 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
,
integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização
previstos nos a
rts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
.
§ 9° Não integram o
salário-de-contribuição:
a) a cota de salário-família, nos termos
dos incisos I e II do art. 81;
b) a ajuda de custo e o adicional mensal
recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973
;
c) a parcela
in natura
recebida de acordo com programa
de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - MTb,
nos termos da Lei n°- 6.321, de 14 de abril de 1976
; .
d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
;
e) a importância recebida a titulo de aviso
prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o
art. 92 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
;
f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria;
g) a ajuda de custo, em parcela única,
recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
;
h) as diárias para viagens, desde que não
excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;
i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº
6.494, de 7 de dezembro de 1977
;
j) a participação do empregado nos lucros
ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
I) o abono do Programa de Integração
Social - PIS/Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
m) os valores correspondentes a transporte,
alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar
em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras, observadas as normas
específicas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho - MTb;
n) a parcela da gratificação natalina -
13° salário - correspondente ao período de aviso prévio indenizado, paga na rescisão
de contrato de trabalho;
o) o adicional de férias de que trata o
art. 137 da Consolidação das Leis do Trahalho - CLT
, ainda que pago na vigência do contrato de trabalho;
p) a importância paga ao empregado a
título de complementação ao valor do auxilio-doença de que trata o parágrafo único
do art. 78;
q) as parcelas de que trata o
art. 35 da Lei
n°- 4.870, de 1º de dezembro de 1965
;
r) o valor das contribuições efetivamente
pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes;
s) o valor relativo à assistência prestada
por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,
despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a
totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
t) o valor correspondente a vestuários,
equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;
u) o ressarcimento de despesa pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação
trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;
v) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1° grau e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
x) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 .
§ 10. As parcelas referidas no parágrafo
anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram
o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação
das cominações legais cabíveis.
§ 11. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 6º e a alínea "h" do § 9°, não será computado,
no cálculo da remuneração, o valor das diárias.