TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Do Reajustamento do Valor dos Benefício
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 39. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do auxílio-acidente será reajustado
na forma do disposto no art. 38 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
na forma do disposto no art. 38 e não varia de acordo com o salário-de-contribuição do segurado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003061-80.2019.4.03.6304TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.