TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Do Reajustamento do Valor dos Benefício
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
37 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 40. Nenhum benefício reajustado
poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, respeitados os
direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do saiário-família.
poderá ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, respeitados os
direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo, com exceção do auxílio-acidente, do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do saiário-família.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 22 · TJRJ 8 · TR3 3 · TJRN 2 · TRF3 1 · TNU 1
Rcl - Reclamação 5000078-23.2024.4.90.0000TNU, Neian Milhomem Cruz, julgado em 20/02/2026
Apelação Cível 2012.082499-5TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 03/06/2013
Apelação 0149088-61.2010.8.19.0001TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 20/03/2013
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 3 · TNU 1
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0044824-46.2014.4.03.6301TNU, Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 30/07/2019
Decisão 1306542-4TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 05/12/2014
Decisão 1035325-2TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 28/11/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.