TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 50. A aposentadoria por idade será
devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o
doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela;
b) a partir da data do requerimento, quando
não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea
"a";
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o
doméstico:
a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela;
b) a partir da data do requerimento, quando
não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea
"a";
II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.