TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 49. A aposentadoria por idade, uma vez
cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se
homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade
para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea
"a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 6º, exceto se
empresário, desde que não receba benefício de aposentadoria de qualquer outro regime
previdenciário.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente
anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante
período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observado o
disposto no art. 257.
cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se
homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade
para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea
"a" dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 6º, exceto se
empresário, desde que não receba benefício de aposentadoria de qualquer outro regime
previdenciário.
Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente
anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante
período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observado o
disposto no art. 257.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000040-65.2021.4.03.6328TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.