TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 52. A aposentadoria por idade pode ser
requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este
completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo
compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este
completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo
compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.