TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 53. A aposentadoria por idade poderá
ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença, desde
que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.
ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença, desde
que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 6 · TR3 1
Apelação Cível 5005743-24.2021.4.03.6183TRF3, Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 08/11/2022
Apelação Cível 5002177-04.2020.4.03.6183TRF3, Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 26/07/2022
Apelação Cível 5011862-35.2020.4.03.6183TRF3, Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 26/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0020888-70.2023.5.04.0511TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 19/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.