TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 54. A aposentadoria por tempo de serviço, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar
trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino.
Parágrafo único. Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos trinta ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.
trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 anos, se do sexo feminino.
Parágrafo único. Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos trinta ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF4 2 · TR5 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001322-40.2023.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2026
Recurso Inominado Cível 0003944-45.2023.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 16/10/2025
Apelação Cível 5062415-33.2020.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 07/10/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TNU 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001322-40.2023.4.04.7008TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
REsp REsp 2192415STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/04/2025
AREsp AREsp 2840432STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.