TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 56. A data do inicio da aposentadoria
por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e 11 do art. 50.
por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e 11 do art. 50.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.