Art. 58

Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:
I - o período de exercício de atividade
remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVIII;
II - o período de contribuição efetuada
por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 6º;
IIl - o período em que o segurado esteve
recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
IV - o tempo de serviço militar, salvo se
já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal,
ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário;
b) alternativo, assim considerado o
atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar,
V - o período em que a segurada esteve
recebendo salário-maternidade;
VI - o período de contribuição efetuada
como segurado facultativo;.
VII - o período em que o segurado anistiado
esteve impossibilitado de continuar exercendo atividade que o enquadrava como segurado
obrigatório da previdência social, em decorrência de motivação exclusivamente
política, na forma da Seção VIII deste Capítulo;
VIII - o tempo de serviço público federal,
estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a
sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente
certificado na forma da Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960
, desde que a respectiva
certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei n°- 6.226, de 14 de junho de 1975
;
IX - o período em que o segurado esteve
recebendo benefício por incapacidade por acidente de trabalho, intercalado ou não;
X - o tempo de serviço do segurado
trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, observado o disposto nos §§
3°e 4-°;
Xl - o tempo de exercício de mandato
classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido
contribuição para a previdência social;
XII - o tempo de serviço público prestado
à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem
reciproca de tempo de serviço;
XIII - o período de licença remunerada,
desde que tenha havido desconto de contribuições;
XIV - o período em que o segurado tenha
sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto
de contribuições;
XV - o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a sistema próprio de previdência social;
XVI - o tempo de atividade patronal ou autônomo, exercida anteriormente à vigência da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960,
desde que indenizada na forma dos arts. 173 a 176;
XVII - o período de freqüência às aulas
dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
XVIII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior,
conforme o disposto nos arts. 173 a 176;
XIX - o tempo de serviço em que o segurado
serviu como juiz temporário da União
,
desde que não tenha sido contado para outro sistema de previdência social;
XX - o tempo de exercício de mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido
contribuição
em época própria e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças
Armadas ou aposentadoria no serviço público;.
XXI - o tempo de aprendizado profissional
prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-lei n° 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei
Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:
a) o período de freqüência a escolas
técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto n° 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria
- SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação
profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;
b) o período de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores aos seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;
XXII - o tempo de trabalho em que o segurado
esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto no art. 64;
XXIII - o tempo de contribuição efetuado
pelo servidor público de que tratam as alíneas "i", "j" e "l" do inciso I do art. 6º, com base nos ats. 8° e 9° da Lei nº 8.162, de 8
de janeiro. de 1991
, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993 .
§ 1º Não será computado como tempo de serviço o já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste
Regulamento ou por outro regime de previdência social.
§ 2º As aposentadorias por idade, tempo de serviço especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são
irreversíveis e irrenunciáveis.
§ 3º 0 tempo de atividade rural anterior a
novembro de 1991, de que trata o inciso X dos segurados empregado, trabalhador autônomo e segurado especial, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art- 258, e dos benefícios de valor
mínimo.
§ 4º É vedada, a partir de 14 de outubro
de 1996, a utilização
do disposto no parágrafo anterior para efeito de carência
de que tratam os arts. 23 a 27, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 178 a 191, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria ,