Art. 59

Art. 59. Entende-se como de efetivo
exercício em função de magistério:
I - a atividade docente, a qualquer título,
exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal;
II - a atividade do professor desenvolvida
nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível de graduação ou mais elevado,
para fins de transmissão e ampliação do saber.
§ 1° São contados como tempo de serviço,
para efeito do disposto neste artigo:
a) o de serviço público federal, estadual,
do Distrito Federal ou municipal;
b) o de recebimento de benefício por
incapacidade, entre períodos de atividade;
c) o de benefício por incapacidade
decorrente de acidente de trabalho, intercalado ou não.
§ 2°- A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
a) do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais;
b) de qualquer outro documento que comprove
a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei especifica;
c) dos registros em Carteira Profssiodal -
CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS complementados, quando for o
caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre
que necessária essa informação, para efeito e caracterização da atividade entre as
referidas nos incisos I e II.