Art. 6

Art. 6º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza
urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço
para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente
ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação
própria;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado
e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa
nacional no exterior,
d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado
e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior,
e) aquele que presta serviço no Brasil a
missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos, a
elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição
consular;
f) o brasileiro civil que trabalha para a
União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicilio ou do sistema previdenciário do respectivo
organismo internacional;
g) o brasileiro civil que presta serviços
à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a
Lei n-° 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema
previdenciário local;
h) o bolsista e o estagiário que prestam
serviços a empresa, em desacordo com a
Lei n°-° 6.494, de 7 de dezembro de 1977
;
i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;
j) o servidor do Estado, do Distrito Federal
ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo
efetivo, de cargo em comissão ou função de confiança, desde que, nessa qualidade, não
esteja filiado a regime próprio de previdência social;
l) o servidor contratado pela União, bem
como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
;
m) o servidor contratado pelo Estado,
Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal
, desde que, nessa
qualidade, não esteja sujeito a regime próprio de previdência social;
n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito, nessa qualidade, a regime próprio de previdência social, quando
requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita
filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão
requisitante;
o) o magistrado classista
temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119
e III do § 1° do art. 120 da Constituição Federal
que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
p) o escrevente e o auxiliar contratados por
titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como
aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com a
Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994
;
II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;
III -como empresário:
a) o titular de firma individual urbana ou rural;
b) o diretor não empregado;
c) o membro de conselho de administração,
na sociedade anônima;
d) todos os sócios. na sociedade em nome
coletivo;
e) o sócio cotista que participa da gestão
ou que recebe remuneração decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
f) todos os sócios, na sociedade de capital
e indústria;
g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade
de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou cabecel eleito ou contratado
para exercer atividade de direção condominial;
h) o incorporador de que trata o
art.29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964
;
IV - como trabalhador autônomo:
a) aquele que presta serviço de natureza
urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) aquele que exerce, por conta própria,
atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
c) são trabalhadores autônomos, dentre
outros:
1. o condutor autônomo de veículo
rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo
empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só
veículo;
2. aquele que exerce atividade de auxiliar
de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974
;
3. aquele que, pessoalmente, por conta
própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978
;
4. o trabalhador associado a cooperativa
que, tersa qualidade, presta serviços a terreiros;
5. o membro de conselho fiscal de sociedade
por ações;
6. aquele que presta serviço de natureza
não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta,
sem fins lucrativos;
7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a
partir de 21 de novembro de 1994;
8. aquele que, na condição de pequeno
feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;
9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;
10. o médico-residente de que trata a
Lei
n-° 6.932, de 7 de julho de 1981
, com as alterações da Lei n° 8.138, de 28 de dezembro
de 1990;
V - como equiparado a trabalhador autônomo,
além de outros casos previstos em legislação específica:
a) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,
diretamente ou por intermédio de prepostos, com auxilio de empregados, utilizados a
qualquer titulo, ainda que de forma não continua;
b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral em garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título. ainda que de forma não contínua;
c) o ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa quando por
ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à previdência social em razão de outra
atividade, ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
d) o empregado de organismo oficial
internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime
próprio de previdência social;
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social
do país do domicílio ou por sistema previdenciário do respectivo organismo
internacional;
f) o aposentado de qualquer regime
previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral na forma dos incisos II do art. 119
e Ill do § 1° do art. 120 da Constituição Federal;
VI - como trabalhador avulso - aquele que,
sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas,
sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria
ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n°- 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
, assim considerados:
o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
a) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
b) o trabalhador em alvarenga (embarcação
para carga e descarga de navios);
c) o amarrador de embarcação;
d) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
e) o trabalhador na indústria de extração
de sal;
f) o carregador de bagagem em porto;
g) o prático de barra em porto;
h) o guindasteiro;
i) o classificador, o movimentador e o
empacotador de mercadorias em portos;
j) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho - MTb;
VII - como segurado especial - o produtor, o
parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem
auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que trabalhem
comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
§ 1 ° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é
segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições
de que trata o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 2° Considera-se diretor empregado aquele
que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja promovido para cargo
de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego.
§ 3° Considera-se diretor não empregado
aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por
assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não
mantendo as características inerentes à relação de emprego.
§ 4° Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades
normais da empresa.
§ 5 Entende-se como regime de economia
familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.
§ 6º Entende-se como auxilio eventual de terceiros o que é exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não
existindo subordinação nem remuneração.
§ 7° Para efeito do disposto na alínea
"a" do inciso VI, entende-se por:
a) capatazia - a atividade de movimentação
de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento,
conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira,
manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações,
quando efetuados por aparelhamento portuário;
b) estiva - a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares,
incluindo transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a
descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;
c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais
serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
d) conserto de carga - o reparo e a
restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagern, etiquetagem, abertura
de volumes para vistoria e posterior recomposição;
e) vigilância de embarcações - a
atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações
atracadas ou fundeadas ao largo, bem corno da movimentação de mercadorias nos portalós,
rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;
f) bloco - a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos.
§ 8° O Instituto Nacional do Seguro Social
-INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada
anualmente e exigida:
I - da pessoa física
referida na alínea "a" do inciso V, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata este Regulamento;
II - do segurado especial referido no inciso
VII, para fins de sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado, do exercício
de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata este Regulamento.
§ 9°- A renovação anual da Carteira de Identificação e Contribuição faz-se-á quando da homologação da Declaração Anual
das Operações de Vendas - DAV, de que trata o § 10 do art. 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
§ 10. Não se considera segurado especial a
que se refere o inciso VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento
decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.
§ 11. Para os fins previstos nas alíneas
"a" e "b" do inciso V, entende-se que a pessoa física
,
proprietária
ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro
outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por
intermédio de parceiro.