TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 61. Não será admitida prova
exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou casso fortuito, observado o disposto no § 2° do art. 163.
exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou casso fortuito, observado o disposto no § 2° do art. 163.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.