TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de aposentadoria
especial.
especial.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 22 · TR3 8 · TNU 6 · TRF4 3 · TR5 3 · TRF3 2 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 5005988-12.2020.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 10/08/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003710-47.2022.4.04.7202TNU, Marina Vasques Duarte, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0808345-62.2020.4.05.8400TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 17/04/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002516-28.2021.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026
AREsp AREsp 2037889STJ, Humberto Martins, julgado em 23/03/2022
Airr 0001326-64.2017.5.17.0013TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 25/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.