TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 69. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido
auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido
auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5009307-44.2020.4.04.7112TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 21/07/2025
Apelação/Remessa Necessária 5017426-92.2022.4.04.9999TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 21/07/2025
Agravo de Instrumento 0814805-45.2020.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 18/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.