TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 70. O auxílio-doença consiste numa
renda mensal calculada na forma do inciso I do art. 37 e será devido:
I - a contar do 16° dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, e o empresário;
II- a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados;
III - a contar da data de entrada do requerimento quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
§ I°- Não se aplica o disposto no inciso
III quando a previdência social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento
ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado que deverá ser
apreciado pela perícia médica.
§ 2° O auxílio-doença será devido
durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, bservado o disposto nos §§ 2° e 3°do art. 34.
renda mensal calculada na forma do inciso I do art. 37 e será devido:
I - a contar do 16° dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, e o empresário;
II- a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados;
III - a contar da data de entrada do requerimento quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
§ I°- Não se aplica o disposto no inciso
III quando a previdência social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento
ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado que deverá ser
apreciado pela perícia médica.
§ 2° O auxílio-doença será devido
durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, bservado o disposto nos §§ 2° e 3°do art. 34.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 15 · TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária 5005988-12.2020.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5010664-60.2022.4.04.9999TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 5011026-40.2019.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 12/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001326-64.2017.5.17.0013TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 25/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.