TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 72. Quando o segurado que exercer mais
de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença
ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por
invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput
, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce
após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença
ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por
invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput
, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce
após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.